A Lei da cadeia alimentar outra mostra mais do fingimento do autodenominado governo mais progressista de Espanha
Especifica esta lei que para determinar o custe efetivo de produção, deverão ter-se de conta os custes de produção
O Boletim Oficial do Estado (BOE) de 26 de fevereiro de 2020 publicava o Real Decreto-lei 5/2020, pelo que se adotavam determinadas medidas urgentes em matéria de agricultura e alimentação, e que vinha a modificar a Lei 12/2013 da Cadeia Alimentar.
Este RD-lei surde como reposta do governo espanhol perante da vaga de mobilizações, em demanda de preços justos para as produções agropecuárias, que tiveram lugar durante os últimos meses do ano 2019 e primeiros de 2020.
Esta legislação é de aplicação às relações comerciais que se produzam entre as partes intervenientes na cadeia alimentar desde a produção até a distribuição. Entre os seus fins figura o de melhorar o funcionamento e a estruturação da cadeia alimentar, tendo como instrumento para o conseguir a regulação dos contratos. Neste sentido a grande novidade deste RD-lei reside na introdução do conceito de custe efetivo de produção.
Especifica esta lei que para determinar o custe efetivo de produção, deverão ter-se de conta os custes de produção. No caso das explorações agrárias a própria lei enumera explicitamente os seguintes fatores a ter de conta: as sementes e plantas de viveiro, adubos, pesticidas, combustíveis e energia, maquinaria, reparações, custes de rega, alimentos para animais, despesas de veterinária, trabalhos contratados ou mão de obra assalariada.
Para justificar a introdução deste conceito o governo espanhol acode a uma terminologia do mais “progre”. Assim nos antecedentes deste RD-lei reconhece-se que o sector agrário é um sector vulnerável ao se tratar de um setor muito atomizado, apostando por favorecer um reequilibrio na cadeia de valor. Além de incidir nas diferenças no poder de negociação o que pode implicar que os agentes mais grandes imponham prática comerciais desleais aos agentes mais pequenos ao tratar de impor determinadas práticas ou disposições contratuais que lhes beneficiam em relação com uma transação de venda. E si isto é assim, que faz este RD-lei para evitar estas práticas, a resposta é nada. Ampara e permite.
Porque o que num primeiro momento se poderia considerar como uma melhora nas relações contratuais encerrava uma surpresa para o setor produtor, considerado como “vulnerável”, já que para poder determinar o custe efetivo de produção cada exploração verá-se obrigada a demonstrar, pelos seus próprios médios, os seus custes de produção, impedindo-lhe fazer uso de fontes oficiais, tais como o Estudo de Custes e Rendas de Exploração (ECREA), ou a Rede Nacional de Granjas Tipo (RENGRATI) do Ministério de Agricultura espanhol, nem tampouco dos diferentes observatórios de preços das Comunidades Autónomas, assim como dos estudos de custes feitos pelas Universidades ou centros de investigação agrária como o de Mabegondo, caso da Galiza. Deste jeito os custes de produção terão de ser demonstrados por cada uma das explorações em função dos dados dos que dispor. Obriga que deixa indefesas à maioria da explorações agropecuárias da Galiza. E é aqui onde reside a trampa.
A efeitos práticos o governo “mais progressista de Espanha” volta a deixar nas mãos do sector industrial a potestade de impor os preços que melhor lhe convir. Possibilidade à que se acolheram a maioria das empresas lácteas que operam na Galiza, que com a escusa de se adaptar a esta nova normativa aproveitaram para mudar os termos dos contratos que já tinham contraído com o setor produtor para obrigar a assinar um novo contrato com um novo prezo, na maior parte dos casos inferior ao que já tinham assinado previamente, no que para mais escárnio obrigam a que figure que este prezo cobre os custes de produção. E tudo isto baixo a ameaça de ñhe deixar de recolher, no caso de não querer assinar. Em definitiva práticas mafiosas (desleais, em linguagem politicamente correta) amparadas por uma legislação que bota mão de uma retórica aparentemente social.
A prática política deste governo fica bem longe das suas teóricas propostas e pretensas intenções de apoio aos setores populares. Prática que deixa em evidência as contradições de um governo refém dos poderes fácticos que sustentam o sistema político espanhol, constituído por um partido que atua como uma sucursal desses poderes, e por outro que vinha precedido de um suposto questionamento desse mesmo sistema saído da transição continuísta do 78 e que acabou claudicando das suas hipotéticas pretensões.
Mas de nos fixar no trato dado a Galiza por parte deste governo, auto-proclamado de esquerdas, comprovamos como este persevera em manter a sua discriminação e dependência, em definitiva na permanência da nossa nação como colónia. Assim, a modo de exemplo, estamos assistindo a um novo desmantelamento industrial, bem seja na comarca de Ferrol-As Pontes, na da Marinha, ou na de Vigo; ao espólio dos nossos recursos energéticos e impedindo à povoação galega desfrutar de uma tarifa elétrica galega; teimando em manter a nossa função como subministradora de matérias-primas baratas (energia, leite, carne, madeira, pescarias, pedras, etc), mas também como de mão de obra para a emigração, bem seja para outras zonas do estado, fundamentalmente Madrid, ou mesmo para fora do mesmo.
Uma outra mostra deste seu comportamento despótico para com a nossa nação tivemo-lo com ocasião da discussão e aprovação dos orçamentos do estado para o ano 2021. O comportamento dos dois partidos do governo, PSOE e UP e das suas delegações na Galiza pode-se qualificar, quando menos, de vergonhoso, ao prejudicar os interesses da Galiza com uns orçamentos humilhantes, castigando a Galiza e ao povo galego, ao destinar umas verbas totalmente insuficientes tendo de contas as necessidades tanto em infraestruturas como em serviços, como por se negar a cumprir o acordo assinado entre BNG e PSOE para o investimento de Pedro Sánchez como presidente do governo espanhol, e intentando chantagear ao BNG por se negar a aceitar servilmente semelhante trato para com o nosso País.
Por não falar do desprezo absoluto pelo nosso idioma nacional por parte das instâncias dos poderes centrais na Galiza, sendo a mostra mais evidente e obscena a beligerante atitude mantida pelo delegado do governo espanhol na Galiza, senhor Javier Losada, assim como do resto das pessoas encarregadas das distintas sub-delegações ao se negar sistematicamente a usar o galego nos atos públicos nos que intervêm.
O Boletim Oficial do Estado (BOE) de 26 de fevereiro de 2020 publicava o Real Decreto-lei 5/2020, pelo que se adotavam determinadas medidas urgentes em matéria de agricultura e alimentação, e que vinha a modificar a Lei 12/2013 da Cadeia Alimentar.
Este RD-lei surde como reposta do governo espanhol perante da vaga de mobilizações, em demanda de preços justos para as produções agropecuárias, que tiveram lugar durante os últimos meses do ano 2019 e primeiros de 2020.
Esta legislação é de aplicação às relações comerciais que se produzam entre as partes intervenientes na cadeia alimentar desde a produção até a distribuição. Entre os seus fins figura o de melhorar o funcionamento e a estruturação da cadeia alimentar, tendo como instrumento para o conseguir a regulação dos contratos. Neste sentido a grande novidade deste RD-lei reside na introdução do conceito de custe efetivo de produção.
Especifica esta lei que para determinar o custe efetivo de produção, deverão ter-se de conta os custes de produção. No caso das explorações agrárias a própria lei enumera explicitamente os seguintes fatores a ter de conta: as sementes e plantas de viveiro, adubos, pesticidas, combustíveis e energia, maquinaria, reparações, custes de rega, alimentos para animais, despesas de veterinária, trabalhos contratados ou mão de obra assalariada.
Para justificar a introdução deste conceito o governo espanhol acode a uma terminologia do mais “progre”. Assim nos antecedentes deste RD-lei reconhece-se que o sector agrário é um sector vulnerável ao se tratar de um setor muito atomizado, apostando por favorecer um reequilibrio na cadeia de valor. Além de incidir nas diferenças no poder de negociação o que pode implicar que os agentes mais grandes imponham prática comerciais desleais aos agentes mais pequenos ao tratar de impor determinadas práticas ou disposições contratuais que lhes beneficiam em relação com uma transação de venda. E si isto é assim, que faz este RD-lei para evitar estas práticas, a resposta é nada. Ampara e permite.
Porque o que num primeiro momento se poderia considerar como uma melhora nas relações contratuais encerrava uma surpresa para o setor produtor, considerado como “vulnerável”, já que para poder determinar o custe efetivo de produção cada exploração verá-se obrigada a demonstrar, pelos seus próprios médios, os seus custes de produção, impedindo-lhe fazer uso de fontes oficiais, tais como o Estudo de Custes e Rendas de Exploração (ECREA), ou a Rede Nacional de Granjas Tipo (RENGRATI) do Ministério de Agricultura espanhol, nem tampouco dos diferentes observatórios de preços das Comunidades Autónomas, assim como dos estudos de custes feitos pelas Universidades ou centros de investigação agrária como o de Mabegondo, caso da Galiza. Deste jeito os custes de produção terão de ser demonstrados por cada uma das explorações em função dos dados dos que dispor. Obriga que deixa indefesas à maioria da explorações agropecuárias da Galiza. E é aqui onde reside a trampa.
A efeitos práticos o governo “mais progressista de Espanha” volta a deixar nas mãos do sector industrial a potestade de impor os preços que melhor lhe convir. Possibilidade à que se acolheram a maioria das empresas lácteas que operam na Galiza, que com a escusa de se adaptar a esta nova normativa aproveitaram para mudar os termos dos contratos que já tinham contraído com o setor produtor para obrigar a assinar um novo contrato com um novo prezo, na maior parte dos casos inferior ao que já tinham assinado previamente, no que para mais escárnio obrigam a que figure que este prezo cobre os custes de produção. E tudo isto baixo a ameaça de ñhe deixar de recolher, no caso de não querer assinar. Em definitiva práticas mafiosas (desleais, em linguagem politicamente correta) amparadas por uma legislação que bota mão de uma retórica aparentemente social.
A prática política deste governo fica bem longe das suas teóricas propostas e pretensas intenções de apoio aos setores populares. Prática que deixa em evidência as contradições de um governo refém dos poderes fácticos que sustentam o sistema político espanhol, constituído por um partido que atua como uma sucursal desses poderes, e por outro que vinha precedido de um suposto questionamento desse mesmo sistema saído da transição continuísta do 78 e que acabou claudicando das suas hipotéticas pretensões.
Mas de nos fixar no trato dado a Galiza por parte deste governo, auto-proclamado de esquerdas, comprovamos como este persevera em manter a sua discriminação e dependência, em definitiva na permanência da nossa nação como colónia. Assim, a modo de exemplo, estamos assistindo a um novo desmantelamento industrial, bem seja na comarca de Ferrol-As Pontes, na da Marinha, ou na de Vigo; ao espólio dos nossos recursos energéticos e impedindo à povoação galega desfrutar de uma tarifa elétrica galega; teimando em manter a nossa função como subministradora de matérias-primas baratas (energia, leite, carne, madeira, pescarias, pedras, etc), mas também como de mão de obra para a emigração, bem seja para outras zonas do estado, fundamentalmente Madrid, ou mesmo para fora do mesmo.
Uma outra mostra deste seu comportamento despótico para com a nossa nação tivemo-lo com ocasião da discussão e aprovação dos orçamentos do estado para o ano 2021. O comportamento dos dois partidos do governo, PSOE e UP e das suas delegações na Galiza pode-se qualificar, quando menos, de vergonhoso, ao prejudicar os interesses da Galiza com uns orçamentos humilhantes, castigando a Galiza e ao povo galego, ao destinar umas verbas totalmente insuficientes tendo de contas as necessidades tanto em infraestruturas como em serviços, como por se negar a cumprir o acordo assinado entre BNG e PSOE para o investimento de Pedro Sánchez como presidente do governo espanhol, e intentando chantagear ao BNG por se negar a aceitar servilmente semelhante trato para com o nosso País.
Por não falar do desprezo absoluto pelo nosso idioma nacional por parte das instâncias dos poderes centrais na Galiza, sendo a mostra mais evidente e obscena a beligerante atitude mantida pelo delegado do governo espanhol na Galiza, senhor Javier Losada, assim como do resto das pessoas encarregadas das distintas sub-delegações ao se negar sistematicamente a usar o galego nos atos públicos nos que intervêm.
