A Política Agrária Comum (PAC) para o período 2021-2027, evolution not revolution
20 de decembro de 2018 (23:00 h.)
Justificação da PAC
Distintos documentos elaborados tanto pelo Parlamento Europeu como pela Comissão Europeia falam da Política Agrícola Comum (PAC) como uma das políticas mais antigas da União Europeia (EU). A PAC surde após a assinatura do Tratado de Roma, no ano 1958, constitutivo do Mercado Comum Europeu (MCE), e é posta em prática a partir de 1962.
Segundo estes documentos o setor agrário dos seis países fundadores caracterizava-se por uma forte intervenção estatal e justifica-se a criação da PAC perante a necessidade de inserir os produtos agrários na livre circulação de mercadorias ao tempo que se mantinha a intervenção pública.
Mas o que não se tem de esquecer é o contexto histórico no que se encontravam os países que vinham de se constituir em MCE. Todos eles recém-saídos de um período de guerra terrivelmente destrutivo com as estruturas produtivas, incluídas as agrárias, dizimadas, pelo que era necessário reconstruí-las ao tempo que assegurar-lhe à povoação o aceso aos alimentos que naqueles tempos escasseavam.
Fundamentam o estabelecimento da PAC (obviando o motivo anterior, que para mim era o mais importante, naqueles momentos), em que a intervenção na agricultura se justificava no princípio, naquele tempo muito estendido, de que este era um setor muito rígido, pouco elástico, condicionado por fatores como o clima e as condições geográficas, o que provocava desequilíbrios entre a oferta e a procura, dando lugar a uma grande volatilidade nos preços e nas receitas. Nada diferente, por outra parte, do que acontece hoje.
As reformas da PAC: objetivos
Na primeira etapa da PAC, é dizer a que se estende desde o ano 1962 até a primeira reforma, conhecida como a reforma McSharry do ano 1992, o princípio reitor da mesma estava guiado pela necessidade de garantir o aceso à alimentação. O instrumento posto em prática foi o de assegurar preços mínimos independentemente do volume produzido, o que deu lugar ao aparecimento de excedentes de produção (em leite, carne, cereais, manteiga, por citar os mais conhecidos). Para fazer fronte a esta situação estabeleceram-se contingentes à produção, mais conhecidos como quotas, como foram as do leite.
A reforma McSharry acarretou a primeira grande reforma da PAC e trouxe com ela a eliminação progressiva dos preços mínimos garantidos substituídos por apoios (ajudas) diretos à produção, tanto por hectare como por cabeças animais. Apoios que em nenhum caso vieram a compensar as percas causadas pelas baixadas dos preços dos produtos agropecuários.
A que respondeu este novo enfoque da PAC? Desde o meu ponto de vista, do que se tratava era de inserir a agricultura dos países do MCE na dinâmica da economia neoliberal. Este giro do inicial protecionismo ao liberalismo econômico tinha por objetivo assegurar matéria prima barata às indústrias agroalimentares para que pudessem competir no mercado mundial. Assim em todos os documentos elaborados pelos organismos europeus orgulham-se de que por causa da PAC hoje a UE é uma superpotência agroalimentar e o primeiro exportador de produtos agroalimentares.
A implantação desta nova orientação da PAC trouxe consigo a baixada dos preços dos produtos agropecuários, que se pretendeu compensar mediante o estabelecimento de apoios à produção, mas a verdade é que em nenhum momento estes apoios compensatórios foram quem de compensar a baixada dos preços, com o que a renda das explorações agropecuárias viu-se fortemente afetada. Sendo este um dos motivos, não único, do desaparecimento constante de explorações na UE.
A conhecida como Agenda 2000 viu a ser a segunda etapa da reforma McSharry, e com ela aprofundou-se na linha de ir cara uma agricultura mais integrada na dinâmica neoliberal, com o desmantelamento dos distintos mecanismos de intervenção nos mercados agrários. Processo que, podemos dizer, se iniciou com as negociações que deram lugar ao nascimento, no ano 1994, da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A Agenda 2000 redunda ainda mais na dinâmica de baixada dos preços e a compensação parcial das rendas agrárias mediante os apoios diretos desligados da produção, dito com a terminologia da própria UE, a Agenda 2000 veio a ser “um novo ajuste dos preços internos a respeito dos preços mundiais, compensado, em parte, com o pagamento direto aos produtores e produtoras”. Se numa primeira etapa, reforma McSharry, os pagamentos diretos estavam ligados à produção (hectares, cabeças, quota de leite, etc.), agora dão-se os primeiros passos para desligar os apoios diretos da produção. Os pagamentos diretos já não estão ligados diretamente à produção, ainda que esta se tenham de conta para determinar o importe do pagamento.
Posteriormente, no ano 2003, com ocasião da revisão intercalar da PAC assistimos à plena implantação do desligamento dos pagamentos diretos da produção. O que se perseguia com esta revisão, segundo documentos da EU, era “inserir melhor a agricultura europeia nos mercados mundiais”. Esta nova etapa que se inicia com a reforma de 2003 tem a sua continuidade no ano 2009, com o que se conheceu como o “exame do estado de saúde” da PAC. Etapa caracterizada por:
- Estabelecimento de um pagamento único desligado totalmente da produção, mas tomando como referência os apoios recebidos entre os anos 2000 e 2002. Podendo manter-se alguns pagamentos ligados à produção.
- Vinculação do cobro do pagamento ao mantimento de determinadas condições agroambientais, de bem-estar animal, e outras. É o que se viu a conhecer como condicionalidade.
- Um modelo de construção da UE liberal que se plasma no enfoque orçamentário, no que o orçamento da PAC a respeito do global da UE vai perdendo peso paulatinamente. Se no ano 1993 o orçamento da PAC representava o 0,7% do PIB, neste momento já representa menos de 0,4%, e com a saída da Grã-Bretanha, prevê-se que esta porcentagem se situe ao redor de 0,3% do PIB.
- Aceitação de que a agricultura europeia e a PAC devem se submeter aos imperativos do processo de liberalização do comércio mundial de produtos agrários, de acordo como o que se vem marcando desde a Organização Mundial do Comércio. Assim vimos assistindo à progressiva eliminação dos distintos mecanismos de intervenção nos mercados agrários da UE, e
- Finalmente, o terceiro impedimento que hipoteca à atual PAC, e as suas propostas de reforma, é o intento de alterar o menos possível o atual status quo no que diz respeito da distribuição das ajudas agrárias entre os Estados-membros.
Estamos perante o debate da reforma da PAC para o período 2021-2027, em concreto esta será a segunda parte do ciclo que se inciou no ano 2013. No documento elaborado pelo Parlamento Europeu junto com a Comissão, diz-se explicitamente que “a última reforma da PAC foi decidida em 2013 e posta em prática em 2015, e que desde então o contexto alterou-se significativamente, sobre tudo no que tem a ver com a diminuição dos preços dos produtos agrários e que as negociações comerciais têm caminhado dos acordos multilaterais para os acordos bilaterais, ao tempo que a UE se tem aberto ainda mais aos mercados mundiais”
Em definitiva a filosofia que rege a orientação profunda da PAC desde a reforma McSharry, não tem mudado; o mercado é o primeiro, o resto secundário. Retoca-se a retórica com o fim de maquilhar o verdadeiro objetivo. Assim se no documento elaborado em novembro de 2010 para justificar a reforma de 2013 se falava de “crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”, agora no novo documento volta-se a dizer que “a Europa necessita um setor agrícola inteligente, resiliente, sustentável e competitivo”, mas agora acrescentando-lhe a ênfase na questão ambiental e climática.
Mas o certo é que a comunicação da Comissão e do Parlamento Europeu sobre o futuro da alimentação e da agricultura, de novembro de 2017, confirma a orientação para o mercado como elemento fundamental da PAC. Bota-se em falta em todos os documentos elaborados qualquer menção à relação e influência do setor comercial e transformador sobre a formação dos preços dos produtos agrícolas.
A respeito dos preços dos produtos agrícolas o que se diz é que “a PAC tem de ter uma intervenção mais ativa no sentido de ajudar os agricultores/as a receberem mais dinheiro do mercado”, ou que o setor produtor debe “reduzir custos e melhorar a competitividade em prol de uma maior remuneração no mercado” complementando estas receitas com a “economia circular, o ecoturismo, as bioindústrias ou a bioenergia como oportunidade de diversificação dos seus negócios”.
Mas não são quem de agachar que o 20% das e dos preceptores de pagamentos base recebem o 80% dos mesmos, ficando somente o 20% restante para ser repartido entre o 80% dos agricultores e agricultoras, e isto vem-se repetido ano após ano, e reforma após reforma, mas nada muda e nada vai mudar.
Os efeitos da PAC na agricultura galega são muito evidentes, somente falando do setor lácteo, passamos de ter 107.000 explorações que entregavam leite no ano 1986, ano de entrada do Estado espanhol no MCE, a ter hoje menos de 8.000. A realidade do nosso rural esta marcada pelo abandono e a desertificação.
Tradicionalmente o nacionalismo tem defendido que outra política agrária é possível mas também necessária. Uma política agrária que garanta um nível de renda digno para as e os produtores agrários, que ligue preços a volume de produção; que intervenha nos mercados dos produtos agrários equilibrando as relações entre agentes da cadeia de valor agroalimentar; que venha a reduzir os desequilíbrios existentes na agricultura comunitária, fazendo possível o desenvolvimento das suas capacidades produtiva das áreas periféricas, como Galiza; que procure uma distribuição mais equitativa, e com critérios de progressividade social, dos fundos da PAC; que tenha por objetivo fornecer alimentos saudáveis e de qualidade respeitando o ambiente; e que fomente um comércio mundial de produtos agrários mais justo.
Mas o que se nos anuncia desde as instâncias europeias é mais do mesmo, em definitiva uma evolução (evolution) do que já temos e não mudanças em profundidade (revolution) que é o que realmente se necessita para defender os interesses das maiorias sociais e não os interesses das transnacionais do setor agroalimentar.